Termos de Serviço
1. Objeto e aceitação
Estes termos regulam a utilização do serviço «Gestão de Obras», disponibilizado por PO Software, Lisboa, Portugal («nós»), à empresa que cria a conta («Cliente»). Ao registar a empresa, o administrador declara ter poderes para a vincular e aceita estes termos e a Política de Privacidade. O serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais; não é oferecido a consumidores.
2. O serviço
O Gestão de Obras é uma aplicação web, em modelo de subscrição, para gestão de obras, marcações diárias de pessoal, equipas, veículos, equipamentos, combustível, subempreitadas, gestão documental e controlo de custos, com integrações opcionais de GPS da frota e de faturação. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades; alterações que reduzam de forma relevante o que o Cliente contratou são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
3. Conta, utilizadores e segurança
- A conta é da empresa. O administrador convida utilizadores, atribui perfis e permissões e é responsável por mantê-los atualizados, incluindo remover quem deixa a empresa.
- Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por tudo o que for feito com a sua sessão.
- O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a usar o serviço de forma lícita, sem tentar aceder a dados de outras empresas, contornar limites ou perturbar o funcionamento da plataforma.
4. Período de experiência
A conta começa com um período de experiência gratuito de 14 dias, com todas as funcionalidades, sem cartão de crédito e com dados de exemplo. No fim do período, o Cliente escolhe um plano e ativa a subscrição; se não o fizer, a conta fica em leitura e os dados são mantidos por 90 dias, após o que podem ser eliminados.
5. Planos, preços e pagamento
- Os preços são por empresa e por mês, com utilizadores ilimitados, e estão publicados em gestao-obras.com. Os valores são apresentados sem IVA; o IVA é acrescido à taxa legal em vigor.
- O pagamento é feito por cartão através do Stripe, no início de cada período mensal, com renovação automática até ser cancelado.
- Podemos alterar os preços com aviso de 30 dias por email ao administrador; a alteração aplica-se à renovação seguinte.
- Se um pagamento falhar, avisamos e tentamos de novo; passados 14 dias sem regularização, a conta passa a leitura até o pagamento ser feito.
6. Cancelamento e reembolsos
- O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento nas Definições ou por email. O cancelamento produz efeitos no fim do período mensal já pago; até lá o serviço mantém-se disponível.
- A primeira mensalidade é reembolsada por inteiro se o pedido for feito até 14 dias após o primeiro pagamento, sem necessidade de justificar.
- Renovações não são reembolsáveis, salvo indisponibilidade do serviço imputável a nós superior a 72 horas seguidas num mês, caso em que o Cliente tem direito a crédito proporcional.
- Após o cancelamento, o Cliente pode exportar os seus dados durante 90 dias; depois disso são eliminados, salvo obrigação legal de conservação.
7. Dados do Cliente e proteção de dados
- Os dados que o Cliente introduz (funcionários, subempreiteiros, veículos, obras, documentos, faturação) são e continuam a ser do Cliente. Concede-nos apenas a licença necessária para os alojar, processar e apresentar no âmbito do serviço.
- Em relação a esses dados o Cliente é o responsável pelo tratamento e nós somos subcontratantes, nos termos do art. 28.º do RGPD: tratamos os dados apenas segundo as instruções do Cliente, com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, e com os subcontratantes ulteriores nela listados. A Política de Privacidade faz parte integrante destes termos e vale como acordo de subcontratação.
- O Cliente garante que tem base legal para introduzir os dados dos seus funcionários, subempreiteiros e clientes, e para os partilhar através das funcionalidades de portal, partilha e passe QR.
- O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento (Excel, PDF, ficheiros) e pedir a eliminação completa da empresa nas Definições. A eliminação é concluída no prazo de 30 dias.
8. Integrações de terceiros
As integrações com GPS (Cartrack, Verizon Reveal), faturação (TOConline) e pagamentos (Stripe) usam credenciais e contas do próprio Cliente com esses fornecedores e ficam sujeitas aos termos deles. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, alterações ou erros nos dados de origem desses serviços, mas avisamos na aplicação quando uma sincronização falha.
9. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com cópias de segurança diárias. Manutenções planeadas são feitas, sempre que possível, fora do horário de trabalho e anunciadas com antecedência. O suporte é prestado por email em geral@gestao-obras.com, em dias úteis, com resposta em 2 dias úteis.
10. Propriedade intelectual
A aplicação, o código, o design, as marcas e os conteúdos do site são nossos ou dos nossos licenciantes. O Cliente recebe um direito não exclusivo e intransmissível de usar o serviço durante a subscrição. Não é permitido copiar, revender, alugar, descompilar ou criar serviços derivados a partir da plataforma.
11. Utilização aceitável
É proibido usar o serviço para fins ilegais, carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou contenham código malicioso, sobrecarregar deliberadamente a plataforma ou tentar aceder a contas ou dados de outras empresas. Podemos suspender de imediato o acesso em caso de violação grave, avisando o administrador.
12. Garantias e responsabilidade
- O serviço é fornecido «tal como está». Os cálculos de custos, margens, consumos e conformidade são ferramentas de apoio à gestão baseadas nos dados introduzidos e nas integrações ligadas; a sua verificação e as decisões tomadas com base neles são responsabilidade do Cliente. O serviço não substitui a contabilidade, o técnico de segurança nem o aconselhamento jurídico.
- Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos. A nossa responsabilidade total por danos diretos limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
- Nada nestes termos exclui a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou o que não possa ser excluído por lei.
13. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou cessar a conta por falta de pagamento (após os avisos do ponto 5), violação destes termos ou ordem de autoridade. O Cliente pode cessar a qualquer momento cancelando a subscrição. Em qualquer caso, aplica-se o ponto 6 quanto à exportação e eliminação dos dados.
14. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor está nesta página com a data no topo. Alterações relevantes são comunicadas por email ao administrador com 30 dias de antecedência; continuar a usar o serviço após essa data vale como aceitação. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor.
15. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Em caso de litígio de consumo, o que não é o caso típico deste serviço, o Cliente pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios listadas em consumidor.gov.pt.
16. Contacto
PO Software · Lisboa, Portugal · geral@gestao-obras.com